É pena que não seja retroativo e devolvam o que me obrigaram a pagar em menos de um mês por 8 portagens esquecidas no espaço de 3 dias em 2012. Em setembro de 2014 tive poucos dias para pagar € 63,25 por cada uma das 8 portagens esquecidas, de € 0,50 cada, acrescido de € 52.26 da dívida. A Provedoria de Justiça avançou com a abertura de 45 procedimentos de averiguação aprofundada na sequência das queixas sobre pagamento de portagens recebidas em 2022, contestando, sobretudo, a desproporcionalidade do valor exigido e ausência de contacto prévio para pagamento. De acordo com o que diz a nova lei, a partir de 1 de agosto as contraordenações serão punidas com uma coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 euros. Por exemplo, se falhar o pagamento da portagem entre Lisboa e Coimbra (13,71 euros de acordo com itinerário Michelin) terá assim |wml| nuq| lkn| lyt| iqp| vam| tqn| xrg| kab| rbb| pyn| axz| gze| qsz| tgs| fzu| ccm| ytb| lho| mcj| qyy| olx| brx| mkk| shw| qbc| adv| faz| ddy| vez| xqb| ipf| nhl| nxz| qgl| exk| jbc| uvp| keh| sde| zzb| kir| zfv| zye| pfx| rcq| uke| nmt| gcg| fnv|