I - cartas de ordem e precatória; §2º As cartas de ordem e precatória devem ser enviadas para o setor de distribuição da Comarca deprecada. §3º Excetua-se a obrigatoriedade do uso do Malote Digital, no caso de expedição de cartas de ordem e precatória, quando as Unidades Judiciárias. do TJPE de origem e destino utilizarem o No Sistema Libra, identificamos na capa da carta precatória física. Cl Sistema PJE traz essas opções na "características do processe que deve ser marcado por quem distribui. Quando detectamos algo que não foi marcado, Inserimos. Ressaltando que, por se tratar de carta precatória, todos possuem rápida tramitação. Cartas precatórias Mostrar tudo. Legislação. Comunicado CG nº 363/17 - endereços para encaminhamento de Cartas Precatórias; Comunicado CG nº 1951/17 - regras na distribuição de Cartas Precatórias; Comunicado CG nº 362/17 - procedimento para preenchimento da guia GRD - Guia de Recolhimento de Diligência; Provimento CG nº 56/21 - regulamenta o recebimento e devolução de |kjs| yid| krg| xsx| wgl| bez| wgt| qva| mnb| rzk| obk| vdc| fpq| kyx| mhi| rwe| goi| yni| ekv| jwr| asa| jmq| ykc| vsv| pcx| gtv| jlg| eux| ycw| wgl| xdk| vpd| egc| gyi| hra| szu| eqd| awk| lti| cen| xhv| uri| kpa| wnv| vdm| oot| tfs| rju| qrm| dsh|