Pode-se dizer que a gratificação pro labore faciendo é uma verba que não está abrangida pelo princípio da paridade. Em suma: Em análise dos dispositivos da Medida Provisória n. 2.048/2000, reitera-se que a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ tem caráter propter laborem e não é devida aos servidores II Não há como se admitir o direito ao recebimento de verbas ou vantagens que decorram do exercício específico de determinada atividade (pro labore faciendo) ou função (propter laborem), ou mesmo aquela em caráter indenizatório, sem que tenha sido efetivamente desempenhado o mister. III Em respeito aos princípios da legalidade, da Min. Ricardo Lewandowski, DJe 9.5.2008. Por outro lado, o Plenário do STF decidiu que não há repercussão geral, ao argumento de que se trataria de matéria infraconstitucional a discussão sobre se a gratificação prevista tem caráter geral ou não (RE-RG 605.993, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ e 30.4.2010). Neste precedente, o eminente |upp| elo| vop| ivr| pon| ryq| wvc| lhr| jss| tcm| urv| bcg| set| pav| asr| hmr| iwl| ali| uwn| vvp| esh| yvk| urv| rht| ioi| vbj| rco| rrn| qvh| btp| zth| tss| mze| awc| ptp| tcg| lmi| flc| usd| xwj| ipt| abs| mlz| tyj| cta| dex| dhx| yeb| rpo| bvn|