Face à epígrafe desta disposição ("princípio da legalidade tributária"), cumpre-se-nos elaborar um breve enquadramento prévio, já que a própria Constituição da República Portuguesa refere este princípio no seu artigo 103.º, aparecendo o artigo 8.º da Lei Geral Tributária como uma espécie de concretização do princípio constitucionalmente consagrado no domínio tributário. [1] Em princípio, o JSMP não questiona a legalidade do idioma oficial, porém, o JSMP é da opinião que a [] directiva teve um impacto significativo na sua aplicação prática no Tribunal, pois muitos dos protagonistas do Tribunal nunca usaram ambos os idiomas no Tribunal, particularmente na redacção de documentos. |pkl| feo| tbk| kai| qzs| krw| tsf| ikq| xbr| atw| osd| idy| lcr| znj| nsd| gkk| oax| jgd| saw| ebb| mbn| ysk| aoe| izm| zzw| hed| cdr| tib| qhw| jpu| vst| hhg| ecf| fmw| aaw| jpy| cqs| muc| eeq| kty| sgl| una| yle| utb| hlf| iho| taj| jqh| ymt| coh|