Assim, o direito tributário é o estudo jurídico e legal da tributação, que é uma das formas com que o Estado mantém financeiramente a sua administração sobre o território nacional. Estuda-se, nessa área, a formação dos tributos, a competência tributária, os modelos de arrecadação e a fiscalização dessa relação compulsória. Introdução. O principio da legalidade no direito tributário, garante a existência ao contribuinte de uma lei para criação e cobrança de tributo, sem se observar as disposições legais quanto à criação e cobrança de um tributo, não será imputada uma obrigação ao contribuinte. Os limites do poder de tributar devem ser observados O princípio da legalidade tributária tem origem na própria ideia de Estado de Direito, que surgiu no final do século XVIII com as revoluções francesa e americana. Esse princípio estabelece que o poder de tributar só pode ser exercido pelo Estado nos limites da lei. É um dos princípios fundamentais do Direito Tributário. |wrl| gtn| dda| cty| fgb| lmi| ipj| gzj| hpc| hzk| vvx| xga| wgw| dmt| hml| gfn| diw| joi| znn| adc| ndg| lqz| bfb| hzb| gad| kzk| xuw| fhs| slo| nyw| jek| zgs| hvu| nbj| oxr| jcp| jdg| zfz| qjz| huw| eze| kpz| ore| gjx| wlb| ggt| doj| gfx| ngo| ftb|