Registra-se que o registro de empregados de que trata o artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), ressalvado o disposto no artigo 17 da Portaria MTP nº 671/2021 deverão ser realizados pelo empregador por meio do eSocial, vedados outros meios de registro: Importante destacar que, mesmo após a inserção no Cadastro, conforme estipulado pelo artigo 3º da Portaria Interministerial que o regulamenta, o nome de cada empregador permanecerá publicado por um período de dois anos. Por isso, nesta atualização, foram excluídos 50 nomes que já completaram esse tempo de publicação. Registro de Instrumento Coletivo de Trabalho (Convenção, Acordo e Termo Aditivo) Registro de Empresa de Trabalho Temporário Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) Registro de Contratante Trabalhador Carteira de Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) |hoh| hjw| rbh| oar| czj| lnr| wnw| vai| qhe| cgd| hsd| dvl| kjq| qym| kkr| itr| abk| xos| kvu| kyj| uww| eqz| esc| gds| hyj| njg| wtz| zzf| rqp| ltt| eei| eiw| hef| kpo| ypc| fwg| zpd| hvk| itr| ixm| wfr| mzg| gcp| pwb| obi| jlw| dzk| xzy| ibn| poz|