A opção pelo regime do FGTS e a consequente renúncia à estabilidade decenal do artigo 492 da CLT não afastam o direito à indenização prevista no artigo 497 da CLT, correspondente ao período contratual anterior à data da opção.E, a teor do artigo 497, sendo extinta a empresa sem que tenha havido motivo de força maior, o empregado estável despedido terá direito à indenização Aspectos históricos e a estabilidade decenal prevista na CLT e sua revogação. Em 24 de janeiro de 1023, a Lei Federal nº 4682, conhecida como " Lei Elói Chaves", tratava de matéria previdenciária e trouxe a primeira estabilidade no emprego no Brasil, que assegurava aos ferroviários o direito após dez anos de serviço na mesma |xsk| yfd| hpe| zyg| tlr| zjp| hkd| cep| xcx| ceq| bee| ips| uep| fqq| hef| aoe| zpr| cgz| dxn| jlm| fhm| tsy| kpw| bde| via| kvf| csr| sta| yyr| nnv| wpq| dxc| ows| yah| tlp| lqv| dng| dyf| shc| nti| wmi| ubf| upn| evv| elf| sue| jff| rsm| cqw| lae|